Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 5.620/05. Preenchimento dos requisitos.

Recurso de revista. Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 2.226/01. Transcendência.

CLT, encontra-se pendente de regulamentação pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de divergência no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada.

Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Artigo 525 do CPC. Desnecessidade. Silêncio da parte contrária. Precedentes. Provimento.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Devolução da retenção do imposto de renda. Artigo 114 da CF. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência.

Processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional (ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária da qual deflui o débito executado). Conexão.

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação anulatória. Multa administrativa. Depósito recursal. Ausência. Deserção.

Negociação coletiva. Renúncia. Transação inexistente. Negócio jurídico desprovido de validade.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Pena privativa de liberdade. Doença mental. Medida de segurança substitutiva.

Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.

Decreto nº 750/93. Competência.

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Recurso ordinário em ação rescisória. Colusão. Acordo homologado. Readmissão.